Termos de uso para corretores
Sun Driver · Minuta 1 · 17 de novembro de 2026
Minuta para revisão jurídica. A versão definitiva depende da identificação legal da empresa, das regras de cancelamento e da legislação aplicável no Brasil e na Flórida. Esta publicação não registra aceite nem substitui o contrato de locação.
1. Intermediação e aprovação
A Sun Driver intermedeia locações na Flórida. O corretor é responsável pela oferta e execução da locação e deve obter aprovação administrativa antes de publicar veículos. A intermediação não afasta responsabilidades da plataforma previstas em lei.
2. Informações verdadeiras e autorização
O corretor deve manter identificação, empresa, contato e aeroportos atendidos atualizados, possuir autorização para locar cada veículo e cumprir exigências legais, fiscais e de licenciamento. Fotos, preços, capacidade, seguro, caução, taxas e restrições devem ser verdadeiros e informados antes da contratação, sem cobranças ocultas.
3. Confirmação e disponibilidade
O corretor deve verificar a disponibilidade antes de confirmar cada locação, evitar reservas conflitantes e informar por escrito veículo, datas, aeroporto ou endereço, horário, preço total e condições. Solicitação, recomendação por IA ou pagamento não substituem a confirmação de disponibilidade e das condições da locação.
4. Entrega do veículo
Após confirmar a locação, o corretor deve entregar o veículo no dia, horário e local acordados, em condições seguras, limpo, revisado e com documentação e cobertura de seguro adequadas ao uso. Deve registrar vistoria, combustível, quilometragem e disponibilizar contato de suporte durante a locação.
5. Não entrega, atraso ou indisponibilidade
O corretor deve avisar imediatamente o cliente e a Sun Driver sobre risco de descumprimento, explicar a causa e buscar solução. Não poderá substituir o veículo sem concordância expressa do cliente. Se não entregar o veículo confirmado por motivo que lhe seja imputável, será responsável pelo descumprimento, pela restituição dos valores recebidos relativos ao serviço não prestado e pelos prejuízos comprovados que sejam legalmente indenizáveis. Eventual veículo equivalente ou superior deve depender de aceite do cliente, sem custo adicional por falha do corretor. Não há multa automática definida nesta minuta.
6. Cancelamentos e reembolsos
As condições de cancelamento devem ser comunicadas antes da contratação e respeitar a legislação e os direitos do consumidor. O corretor deve colaborar com a apuração, fornecer comprovantes e providenciar os reembolsos sob sua responsabilidade. Prazos e procedimentos deverão ser definidos na versão definitiva; não são prometidos reembolso instantâneo ou devolução automática pela plataforma.
7. Comissão e pagamentos
A comissão de intermediação da Sun Driver é de 8% sobre o valor da locação, conforme ajuste contratual e legislação aplicável. Base de cálculo, vencimento, tratamento de cancelamentos e tributos devem constar do contrato definitivo. Não é garantida divisão automática dos pagamentos nem cobrança pela plataforma para anúncios de corretores enquanto a solução de repasses não estiver habilitada.
8. Segurança, suporte e dados pessoais
O corretor deve verificar os documentos exigidos para a locação, manter assistência para incidentes e tratar os dados do cliente apenas para finalidades legítimas da reserva, com segurança e observância das leis aplicáveis. É proibido compartilhar dados indevidamente ou usá-los para contatos comerciais não autorizados.
9. Reclamações e medidas administrativas
Descumprimentos podem resultar em análise administrativa, suspensão de anúncios ou retirada de aprovação, conforme gravidade, provas e oportunidade de esclarecimento. Essas medidas não eliminam as obrigações com o cliente. Cobrança de indenizações e solução de conflitos dependem de apuração e das vias legais cabíveis; não há débito automático de penalidades.
10. Contrato definitivo e contato
Antes de exigir aceite vinculante, a Sun Driver deverá finalizar identificação legal, procedimento de reclamações, política de cancelamento, regras de comissão e lei e foro aplicáveis, preservando direitos obrigatórios. Contato da plataforma: WhatsApp +55 43 99160-4816.